Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P1425
Nº Convencional: JSTJ00035571
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: MEDIDA DA PENA
AGRAVANTES
ATENUANTES
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
FURTO QUALIFICADO
RESTITUIÇÃO DE BENS
REINCIDÊNCIA
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Nº do Documento: SJ199704300014253
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Indicações Eventuais: F DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PÁG208.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : I - No caso de concorrência de circunstâncias modificativas agravantes e atenuantes, o procedimento mais justo e correcto parece estar a fazer funcionar primeiro as agravantes e depois, relativamente à moldura penal assim provisoriamente determinada, as atenuantes.
II - Tendo o agente cometido um crime de furto qualificado, sendo reincidente e tendo havido lugar à restituição da apropriação ilícita, enquadra-se a sua conduta na previsão dos artigos 296, 297, n. 2, alínea b), 77, n. 1, e 301, n. 1, do C.Penal de 1982, pelo que a pena aplicável vai de um mínimo de 8 meses a um máximo de 8 anos de prisão, enquanto que o mesmo delito, actualmente, na vigência do C.P. revisto, enquadrando-se nas disposições dos artigos 203, 204, 76, n. 1, 206, n. 1, 73, n. 1, alíneas a) e b), e 41 deste último diploma, tem como limite máximo de punição a pena de 5 anos e 8 meses de prisão e um mínimo de punição de 1 mês de prisão, o que significa que este último regime penal constitui a lei mais favorável, concretamente, ao arguido.