Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 077193 |  |
DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE
NUDISMO
PUBLICAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO NOTORIO
DIR CIV - TEORIA GERAL.
II - Por sua vez, o artigo 79 do Codigo Civil, inserido na secção II sobre direitos de personalidade, estipula tambem, no seu n. 1, que "o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comercio sem consentimento dela", e no seu n. 2 que "não e necessario o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenha, exigencias de policia ou de justiça, finalidades cientificas, didacticas ou cultutrais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugar publico ou na de factos de interesse publico ou que hajam decorrido publicamente" e ainda no seu n. 3 se consigna que "o retrato não pode, porem, ser reproduzido, exposto ou lançado no comercio se do facto resultar prejuizo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada".
III - Age com culpa, praticando facto ilicito passivel de responsabilidade civil nos termos dos artigos 70 e 483 e seguintes do Codigo Civil, o jornal que, sem o seu consentimento e não sendo ela pessoa publica, fotografa determinada pessoa desnudada e publica essa fotografia numa das edições, não obstante o facto de a fotografia ter sido obtida quando a pessoa em causa se encontrava quase completamente nua na "praia do Meco", considerada um dos locais onde o nudismo se pratica com mais intensidade, numero e preferencia, mesmo que se admita ser essa pessoa fervorosa adepta do nudismo.
IV - E facto notorio que a publicação em um jornal de grande divulgação e expansão de um retrato da autora em "topless" sem o seu consentimento se tinha de repercutir forçosamente na reputação e honra da retratada e, so por si, gerar prejuizos para ela, tendo, por isso, direito a ser ressarcida pelos mesmos.