Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003495
Nº Convencional: JSTJ00016515
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: REVISÃO DA INCAPACIDADE
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
VALOR
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199207080034954
Data do Acordão: 07/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7525/91
Data: 03/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A revisão da incapacidade constitui incidente autónomo.
II - Fixado o valor do incidente, com trânsito em julgado, só cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se o valor do incidente ultrapassar a alçada da Relação.