Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016515 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | REVISÃO DA INCAPACIDADE INCIDENTES DA INSTÂNCIA VALOR RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| Nº do Documento: | SJ199207080034954 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7525/91 | ||
| Data: | 03/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A revisão da incapacidade constitui incidente autónomo. II - Fixado o valor do incidente, com trânsito em julgado, só cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se o valor do incidente ultrapassar a alçada da Relação. | ||