Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01A2840 |  |
INDEMNIZAÇÃO
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CONST97 ARTIGO 27 N5.
CCIV66 ARTIGO 279 C ARTIGO 296 ARTIGO 331 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041711 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | PRISÃO ILEGAL INDEMNIZAÇÃO CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200110300028401 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10873/00 | ||
| Data: | 04/03/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 225 N2 ARTIGO 226 N1. CONST97 ARTIGO 27 N5. CCIV66 ARTIGO 279 C ARTIGO 296 ARTIGO 331 N1. | ||
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| Sumário : | Revogada a medida de prisão preventiva e libertado o arguido - haja ou não recurso do despacho que determinou essa revogação -, o prazo de caducidade da acção de indemnização por injustificada prisão preventiva conta-se desde a data da restituição à liberdade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |