Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007679 | ||
| Relator: | FIDALGO DE MATOS | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO MATERIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199102050796911 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 861/89 | ||
| Data: | 03/15/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - E a Relação, como Tribunal de instancia, que, em definitivo, fixa os factos materiais da causa, mesmo quando tal fixação envolve problemas de direito. II - No entanto, o Supremo Tribunal de Justiça não esta impedido de exercer censura sobre a decisão das instancias em materia da interpretação das clausulas contratuais, so o devendo, porem, fazer quando essa decisão contraria o disposto nos artigos 236, n. 4, e 238 do Codigo Civil. | ||