Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023519 | ||
| Relator: | PINHEIRO FARINHA | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESPECIFICAÇÃO JULGAMENTO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DA RELAÇÃO ALÇADA CASO JULGADO VIOLAÇÃO VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705060750862 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A CASTRO LIÇÕES PROC CIV VOLIII PAG449. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A especificação não constitui um acto de julgamento, daí que sobre ela se não forme caso julgado. II - Nas causas dentro da alçada da Relação e interposto recurso por alegada violação do caso julgado, vedado é ao Supremo Tribunal de Justiça ocupar-se de outro problema que não seja o da existência ou não dessa violação. | ||
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