Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00010357 | ||
| Relator: | MENDES PINTO | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198804270394563 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - E irrecorrivel o despacho que admite o recurso so permitindo, a lei, a sua impugnação nas contra-alegações do recorrido, como questão previa. II - Não pode, pois, a relação conhecer de recurso interposto desse despacho, não obstante a não vinculação do tribunal superior pelo despacho proferido sobre a sua admissibilidade, especie e efeito. | ||
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