Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040943
Nº Convencional: JSTJ00004525
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: ALIMENTOS
ASSISTENCIA A FAMILIA
OMISSÃO DE ASSISTENCIA MATERIAL A FAMILIA
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
Nº do Documento: SJ199010030409433
Data do Acordão: 10/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG264
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 25482
Data: 11/15/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : A obrigação legal de prestar assistencia ou alimentos a familia, a que alude o artigo 197 do Codigo Penal, não tem que necessariamente derivar da decisão judicial anterior, podendo resultar unicamente da Lei.