Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042404
Nº Convencional: JSTJ00014207
Relator: VAZ DE SEQUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
JUIZ SINGULAR
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199202130424043
Data do Acordão: 02/13/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 10904/91
Data: 03/13/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Da decisão do juiz singular, desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade da alçada, o recurso da parte civil e dirigido para a respectiva relação e da decisão desta não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por o mesmo não estar expressamente previsto.