Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014163 | ||
| Relator: | BARBIERI CARDOSO | ||
| Descritores: | JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO FALTAS INJUSTIFICADAS DEVER DE ASSIDUIDADE RELAÇÃO DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202190031654 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6541/90 | ||
| Data: | 02/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para haver justa causa de despedimento por violação do dever de assiduidade, não basta que o trabalhador tenha dado certo numero de faltas injustificadas; e preciso, ainda, que essas faltas revelem um comportamento gravemente culposo por parte do trabalhador que torne praticamente impossivel a subsistencia da relação laboral. II - Um trabalhador que falta injustificadamente ao serviço durante dois meses e meio, viola gravemente o dever de assiduidade previsto no artigo 20, n. 1, alinea b), da L.C.T., quebrando o clima de confiança entre as partes, constituindo tal comportamento culposo justa causa de despedimento nos termos do citado artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75. | ||
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