Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002880
Nº Convencional: JSTJ00005694
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: COMPETENCIA MATERIAL
CASO JULGADO
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: SJ199012050028804
Data do Acordão: 12/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6248/89
Data: 05/09/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O n. 2 do artigo 104 do Codigo de Processo Civil deve interpretar-se no sentido de que o despacho a conhecer da questão concreta da competencia em razão da materia e passivel da formação de caso julgado.