Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036046 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | LETRA PRAZO PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199902110011322 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3830/98 | ||
| Data: | 07/02/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - São de prescrição os prazos fixados no artigo 70 da LULL. II - A prescrição tem-se por interrompida 5 dias após a apresentação da petição, salvo se a citação se não puder efectuar, dentro desse prazo, por causa imputável ao requerente. | ||
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