Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 00P3297 |  |
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00039293 | ||
| Relator: | BRITO CÂMARA | ||
| Descritores: | PEDIDO CÍVEL ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200012130032973 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 473/00 | ||
| Data: | 05/30/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ARTIGO 400 N2 ARTIGO 427 ARTIGO 432 B. | ||
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| Sumário : | Nos casos em que, nos termos dos artigos 427 e 432, do Código de Processo Penal, não é admissível recurso do acórdão da Relação sobre a matéria penal, é, do mesmo modo inadmissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, da decisão sobre a matéria cível. | ||
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| Decisão Texto Integral: |