Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027942 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA RESERVA DE PROPRIEDADE RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUESTÃO NOVA CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601230866101 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7021/94 | ||
| Data: | 07/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O direito de resolução do contrato de compra e venda por parte do vendedor que cumpriu da sua parte, é uma faculdade a favor deste à sombra da garantia que a reserva de propriedade lhe confira. II - A questão não suscitada no recurso para a Relação não pode ser apreciada ex novo pelo Supremo por se ter formado, nesse ponto, caso julgado quanto ao decidido em 1. instância. | ||
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