Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048168 |  |
CONSUMAÇÃO
PRESSUPOSTOS
CRIME DE PERIGO
II - Por isso, verifica-se um só crime, ainda que o agente detenha, na ocasião, várias armas proibidas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028598 | ||
| Relator: | ARAUJO ANJOS | ||
| Descritores: | DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA CONSUMAÇÃO PRESSUPOSTOS CRIME DE PERIGO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511020481683 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J ARCOS VALDEVEZ | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 122/94 | ||
| Data: | 02/16/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo o crime de detenção de arma proibida um crime de perigo comum, ele fica consumado logo que o agente tem em seu poder a arma ou armas, já que os bens jurídicos protegidos se consideram logo atingidos. II - Por isso, verifica-se um só crime, ainda que o agente detenha, na ocasião, várias armas proibidas. | ||
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