Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96S194 |  |
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031688 | ||
| Relator: | LOUREIRO PIPA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701220001944 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 153/95 | ||
| Data: | 03/25/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não cabe recurso autónomo do acórdão da Relação, proferido em recurso de apelação da decisão final, que somente julga a impugnação do despacho que decide as reclamações contra a especificação e o questionário, sem prejuízo das questões suscitadas pelo agravante poderem ser objecto de apreciação em recurso de revista que venha a interpor. | ||
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