Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038310
Nº Convencional: JSTJ00026695
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: EXPORTAÇÃO ILÍCITA DE CAPITAIS
MULTA DE QUANTIA FIXA
PRISÃO ALTERNATIVA DA MULTA
Nº do Documento: SJ198605070383103
Data do Acordão: 05/07/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR FINANC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Código Penal de 1982 não prevê a alternativa de prisão, para multas de quantia determinada.