Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B140
Nº Convencional: JSTJ00031860
Relator: ROGER LOPES
Descritores: RECURSO
SENTENÇA
ACLARAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199704300001402
Data do Acordão: 04/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 986/96
Data: 10/24/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O requerimento para aclaração da decisão determina que o prazo para recorrer da sentença só comece a correr após notificação do despacho que decida o dito requerimento.