Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044221
Nº Convencional: JSTJ00019499
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO DE PRONÚNCIA
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ199307080442213
Data do Acordão: 07/08/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 28512/92
Data: 11/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de
24 de Janeiro de 1990, publicado no Diário da República primeira série de 12 de Abril não há recurso para aquele Tribunal dos acórdãos das Relações proferidas sobre despachos de pronúncia quer aquele verse matéria de facto, quer de direito.