Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000441
Nº Convencional: JSTJ00026490
Relator: DIAS DA FONSECA
Descritores: RECURSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REQUERIMENTO
Nº do Documento: SJ198304220004414
Data do Acordão: 04/22/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A aplicação do disposto no n. 5 do artigo 145 do Código de Processo Civil depende da iniciativa do requerente.