Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	085284
Nº Convencional:	JSTJ00028712
Relator:	OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores:	AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO QUESITOS RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento:	SJ199512050852841
Data do Acordão:	12/05/1995
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	366/93
Data:	10/19/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Indicações Eventuais:	M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG126.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A resposta negativa a um quesito não significa que se provou o facto contrário ao quesito. II - Tendo-se alegado num contrato-promessa de compra e venda que do objecto do contrato fazia parte uma determinada parcela de terreno e sendo apenas quesitado o facto negativo, ou seja, que do referido contrato não fazia parte tal parcela de terreno, o que se não provou, verifica-se que, sendo alegada tal matéria - não foi ela incluida no tema seleccionado de prova nem sobre ela, consequentemente, foi produzida prova. III - A indispensabilidade do alargamento do tema da prova a esse facto constitutivo do direito do autor é patente. IV - O processo volta à 2. instância quando o Supremo entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito. V - Neste caso, o Supremo, depois de definir o direito aplicável, manda julgar novamente a causa, em harmonia com a decisão de direito, pelos mesmos juizes que intervieram na 2. instância.