Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048412
Nº Convencional: JSTJ00029296
Relator: ARAUJO DOS ANJOS
Descritores: ROUBO
MEDIDA DA PENA
REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL
Nº do Documento: SJ199601040484123
Data do Acordão: 01/04/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC V FRANCA XIRA
Processo no Tribunal Recurso: 678/93
Data: 02/16/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional:
Sumário : O crime de roubo que era previsto nos artigos 296, 297 ns. 1, alínea a), e n. 2, alíneas c) e h), do Código Penal de 1982 e a que correspondia, em abstracto, a pena de 4 anos e 6 meses a 18 anos de prisão, está agora contemplado nos artigos 210 n. 2, alíneas a) e b), e 204 ns. 1, alíneas a), e 2, alínea f), do Código Penal de 1995, correspondendo-lhe, também abstractamente, a pena de prisão de 3 a 15 anos.