Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00011980 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | DOLO DIRECTO NEGLIGÊNCIA PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199109190420003 | ||
| Data do Acordão: | 09/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10711/90 | ||
| Data: | 12/05/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADA EXTINTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Age com dolo directo, nos termos do artigo 14, n. 1, com referência ao artigo 13, ambos do Código Penal, quem representando-se um facto que preenche um tipo de crime, actua com intenção de o realizar. II - Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz, representa como possível a realização de um facto correspondente a um tipo de crime, mas actua sem se conformar com essa realização, ou não chega a representar a possibilidade da realização dos factos. | ||
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