Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003136
Nº Convencional: JSTJ00013347
Relator: CASTELO PAULO
Descritores: DESPEDIMENTO NULO
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199201220031364
Data do Acordão: 01/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6397
Data: 10/17/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Incumbe a entidade patronal o onus de alegar e provar os factos caracterizadores da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber, como causa de caducidade do contrato de trabalho - artigo 8 n. 1, alinea b) do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho.
II - Não obsta ao decurso do prazo prescricional do n. 1 do artigo 38 da L.C.T., de 24.11.1969, o facto de o despedimento que lhe deu causa, ser licito ou ilicito, valido ou nulo.