Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038336 |  |
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DATA DA INFRACÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00024975 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DATA DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198605140383363 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | De acordo com o n. 7 do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa, a competência fixa-se de harmonia com a lei vigente à data da infracção. | ||
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