Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084602 |  |
ALVARÁ
COISA DEFEITUOSA
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
FRACÇÃO AUTÓNOMA
NULIDADE DO CONTRATO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025508 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA ALVARÁ COISA DEFEITUOSA DESVIO DE FIM DO ARRENDADO PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA NULIDADE DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199410060846022 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5547 | ||
| Data: | 05/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Resultando da matéria de facto provada que a não concessão de alvará sanitário que possibilitasse o funcionamento no local arrendado de um estabelecimento de café resulta de conduta do próprio locatário e não de vício jurídico da fracção autónoma dada em arrendamento ou da não obtenção pelo locador da concordância dos restantes condóminos do prédio em que aquela se integra, não se mostra o contrato de arrendamento ferido de nulidade, pelo que deve ser cumprido, mantendo-se a obrigação de pagamento das rendas. | ||
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