Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079318
Nº Convencional: JSTJ00006070
Relator: MARQUES CORDEIRO
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199012180793181
Data do Acordão: 12/18/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2106/88
Data: 11/23/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer censura sobre as decisões da Relação que se traduzem na não utilização do poder de anular a decisão do colectivo em materia de facto.