Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	068808
Nº Convencional:	JSTJ00020527
Relator:	CORTE REAL
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS NULIDADE DE ACÓRDÃO CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	SJ198104290688081
Data do Acordão:	04/29/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular o julgamento com base em respostas aos quesitos, deficientes, obscuras ou contraditórias, pois tal competência apenas pertence à Relação, e isto na medida em que isso implicaria apreciação de matéria de facto que lhe é vedada. O Supremo apenas pode fazer uma censura discreta e limitada ao modo como a Relação usou de tais poderes, isto é, se os exerceu irregularmente, saindo dos limites legais, ou com violação da lei. II - Não se verifica a nulidade de acórdão traduzida em oposição entre os fundamentos e a decisão, quando esta decorre lógica e normalmente daqueles. III - Mesmo que não se consiga o valor exacto dos danos patrimoniais consequentes da incapacitação do sinistrado para o Trabalho, o Tribunal tem de julgar equitativamente dentro dos limites da prova produzida. Mas a determinação e valoração dos danos patrimoniais constitui matéria de facto da exclusiva competência das Instâncias, que o Supremo não pode censurar. IV - O que já não sucede quanto aos danos não patrimoniais, que o Supremo pode valorar tendo em atenção os preceitos dos artigos 494 e 496 n. 3 do Código Civil.