Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	036912
Nº Convencional:	JSTJ00002422
Relator:	COSTA FERREIRA
Descritores:	RECURSO RENUNCIA PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO MATERIA DE DIREITO
Nº do Documento:	SJ198303160369123
Data do Acordão:	03/16/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N325 ANO1983 PAG506
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não constando da acta de julgamento em processo correcional que "antes do interrogatorio do reu" o juiz tenha perguntado "aos representantes da acusação e de defesa" se renunciavam ou não ao recurso, nem que estes tenham feito qualquer declaração sobre tal questão, impõe-se concluir, face ao disposto no artigo 531 e seu paragrafo unico do Codigo de Proceso Penal, que os representantes da acusação e de defesa renunciaram ao direito de recurso sobre a materia de facto. II - Tendo o reu recorrido da sentença da primeira instancia para a Relação, ao abrigo do facultado no artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro - logo, o recurso circunscrito a materia de direito - , a Relação estava vedado alterar as afirmações feitas e as conclusões firmadas na sentença acerca da materia de facto, não tendo qualquer valor as considerações produzidas pela Relação sobre tal materia, nomeadamente no tocante aos efeitos da agressão.