Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B871 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NEGLIGÊNCIA
CPC95 ARTIGO 456 N2 N3.
II - O actual preceito a sancionar a negligência grave, na litigância, é excepcional e não se aplica a processos iniciados antes de 97.01.01.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033549 | ||
| Relator: | LÚCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NEGLIGÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911040008712 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1490/98 | ||
| Data: | 03/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 456 N1 N2. CPC95 ARTIGO 456 N2 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1992/11/17 IN BMJ N221 PAG164. | ||
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| Sumário : | I - No domínio do CPC67 a litigância temerária não era sancionada. II - O actual preceito a sancionar a negligência grave, na litigância, é excepcional e não se aplica a processos iniciados antes de 97.01.01. | ||
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| Decisão Texto Integral: |