Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045779
Nº Convencional: JSTJ00021592
Relator: FERREIRA DIAS
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199401120457793
Data do Acordão: 01/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA
Processo no Tribunal Recurso: 209/931
Data: 05/06/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que é, tem de reconhecer como incensurável o panorama facticial operado pelo tribunal recorrido e aplicar-lhe o regime jurídico adequado.