Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	040144
Nº Convencional:	JSTJ00013539
Relator:	MENDES PINTO
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICIDIO VOLUNTARIO CULPA GRAVE MEDIDA DA PENA PENA DE PRISÃO ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Nº do Documento:	SJ198907120401443
Data do Acordão:	07/12/1989
Votação:	MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N389 ANO1989 PAG315
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A pena de 7 meses de prisão e de 60 dias de multa a taxa diaria de 250 escudos, em alternativa, 40 dias de prisão, mostra-se ajustada a culpa do condutor recorrente e as exigencias de prevenção de futuros crimes, tendo-se em conta os pressupostos do artigo 72 do Codigo Penal. II - Dado o grau de negligencia manifestado pelo recorrente, e porque os autos não evidenciam a existencia de circunstancias anteriores ou posteriores ao facto cometido, ou dele contemporaneas que por forma acentuada diminuam a ilicitude do facto ou a culpa do reu, e de afastar a possibilidade de atenuação especial da pena que lhe foi aplicada, em conformidade com o disposto pelo n. 1 do artigo 73. III - Muito menos se mostra curial a suspensão da sua execução pois que, nos termos do artigo 48, não se considera que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção afastando o recorrente da pratica de novos crimes da mesma natureza. IV - Mas a descrição factual da conduta do recorrente tambem não inculca um tal grau de gravidade que não seja de considerar como mais justa e adequada a substituição da pena detentiva pelo seu correspondente em multa, tendo em conta o criterio tendencial fornecido pelo artigo 71, nos termos do qual o tribunal deve dar preferencia fundamentada as penas não privativas da liberdade, sempre que estas se mostrem suficientes para promover a recuperação social do delinquente e satisfaçam as exigencias de reprovação e de prevenção do crime, pressupostos que ocorrem no caso em apreço. V - A inibição da faculdade de conduzir tem a natureza de medida de segurança cuja duração deve acompanhar a medida concreta da pena em função da gravidade da infracção cometida - artigo 61, n. 2, alinea d), do Codigo da Estrada -, pelo que a inibição aplicavel ao recorrente tera de ser fixada em 7 meses.