Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96P525
Nº Convencional:	JSTJ00032928
Relator:	AUGUSTO ALVES
Descritores:	SENTENÇA PENAL FUNDAMENTAÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO MULTA CRIMINAL IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO VÍCIOS DA SENTENÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ199612110005253
Data do Acordão:	12/11/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	MARQUES FERREIRA IN O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PÁG228.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR CONST - PODER POL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A exigência legal do n. 2 do artigo 374 do CPP é, pura e simplesmente, a da indicação das provas - meios de prova que serviram para formar a convicção do julgador. Mais, porém. A exposição dos motivos que fundamentam a decisão reside não na pretensa explanação do processo lógico dos julgadores na formação do sentido em que optaram por certos factos mas, sim, na exposição dos motivos que fundamentam a decisão exigida pela dita disposição legal, que outra coisa não é senão a fundamentação do direito, o enquadramento jurídico dos factos. II - Ao STJ compete conhecer dos vícios da decisão nomeadamente o da contradição insanável da fundamentação, quando tal vício resultar do texto da decisão por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. III - Condenado o arguido, como autor do crime de furto previsto e punido pelo artigo 204 n. 1, alíena b), do CP, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão e em 10 dias de multa, a impossibilidade do pagamento desta não é só por si, requisito suficiente para a suspensão da execução da pena.