Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A406 |  |
AUDIÊNCIA DO REQUERIDO
NULIDADE
CONTRADITÓRIO
DIR CONST - DIR FUND.
II - O princípio do contraditório decorre, em processo civil, do artigo 20 da CONST89.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034378 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES AUDIÊNCIA DO REQUERIDO NULIDADE CONTRADITÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707010004061 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1437/96 | ||
| Data: | 10/01/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Em processo de providência cautelar, o juiz deve justificar a não audição do requerido, antes da produção da prova e da decisão, sob pena de incorrer na nulidade do artigo 201 n. 1 do CPC67. II - O princípio do contraditório decorre, em processo civil, do artigo 20 da CONST89. | ||
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