Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038751
Nº Convencional:	JSTJ00012327
Relator:	PINTO GOMES
Descritores:	RECURSO PENAL AMBITO DO RECURSO INDICIOS SUFICIENTES MATERIA DE FACTO PRONUNCIA REQUISITOS INTERROGATORIO DO ARGUIDO NULIDADE DA DECISÃO PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento:	SJ198704080387513
Data do Acordão:	04/08/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O principio da unidade do recurso obriga a que a bondade da pronuncia do recorrente se estenda a de todos aqueles que com aquele comparticiparam. II - A suficiencia ou insuficiencia de indicios constitui materia de facto. III - A pronuncia deve conter os factos imputados ao reu, porque eles hão-de pautar os poderes de cognição do julgador. IV - O interrogatorio do reu e obrigatorio, em instrução preparatoria, ate para ele se poder defender. Sem ele a acusação e nula. V - Em principio, o recurso destina-se a reapreciação de questões ja postas. Assim não sera, se as questões que se suscitarem de novo forem indisponiveis. VI - So se verifica a nulidade da alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, quando os fundamentos adoptados pela decisão levariam a solução oposta. VII - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio consagrar o principio da caucionalidade abstracta de todas as infracções.