Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	084929
Nº Convencional:	JSTJ00025418
Relator:	ROGER LOPES
Descritores:	RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE PELO RISCO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR DIREITO À VIDA PERDA LIMITE DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA CENTRO NACIONAL DE PENSÕES PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA REEMBOLSO
Nº do Documento:	SJ199410200849292
Data do Acordão:	10/20/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	323
Data:	02/16/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Só existe culpa presumida, nos termos do artigo 503, n. 3 do Código Civil, quando o condutor do veículo o for por conta de outrém, ou seja, por haver uma relação de comissão, nos termos do artigo 500, n. 1 do mesmo Código, pois a culpa presumida equivale a culpa provada. II - Se a prova produzida sobre o circunstancialismo em que ocorreu um acidente de viação não permite que ele seja conhecido na sua materialidade concreta, cai-se no domínio da responsabilidade pelo risco. III - Impõe-se, cada vez mais, que a lesão do direitro à vida seja indemnizada com quantias que reflictam o valor dessa vida e que a não banalizem. IV - Não provada a culpa do segurado da ré em acção emergente de acidente de viação ou da vítima, a indemnização a atribuir aos familiares desta terá por limites os valores previstos no n. 1 do artigo 508 do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 190/85 de 24 de Junho, vigente à data dos factos. V - E terá de ser tida em conta a proporção em que o risco causado por cada um dos veículos houver contribuido para os prejuízos. Tratando-se do embate entre uma motorizada e um automóvel, essa proporção deve ser fixada em um terço para aquela e dois terços para este, em função do tamanho e potência relativos dos dois veículos. VI - Os juros de mora contados desde a citação incidem sobre a totalidade da indemnização, e não apenas sobre o montante dos danos patrimoniais. VII - Sendo as pensões de sobrevivência devidas independentemente da causa da morte e de eventual responsabilidade de terceiros nessa morte, o Centro Nacional de Pensões não tem que ser reembolsado das pensões que pagou em virtude de morte ocorrida em consequência de acidente de viação.