Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00001130 | ||
| Relator: | ALMEIDA RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198612040742281 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N358 ANO1986 PAG526 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Os juizos de valor constituem materia de direito e não podem ser quesitados; se o forem, a sanção sera a do artigo 646 do Codigo de Processo Civil. II - Interpretada pelas instancias, no ambito da lei, certa clausula, no sentido de caber ao comprador a obrigação de comunicar ao vendedor a possibilidade de realização da escritura definitiva, o Supremo tem de a aceitar, cabendo pois ao promitente-comprador a responsabilidade pela não efectivação da promessa, se não cumpriu a aludida clausula. | ||
| |