Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 046496 |  |
REJEIÇÃO DE RECURSO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FUNDAMENTO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00037025 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REJEIÇÃO DE RECURSO MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FUNDAMENTO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
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| Nº do Documento: | SJ199406230464963 | ||
| Data do Acordão: | 06/23/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 48/92 | ||
| Data: | 11/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | É de rejeitar o recurso interposto por quem não tenha legitimidade e, ainda por cima, sem apontar, nas conclusões, a norma jurídica violada. | ||
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