Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B396
Nº Convencional: JSTJ00037134
Relator: LÚCIO TEIXEIRA
Descritores: DECISÃO
REMISSÃO
Nº do Documento: SJ199905270003962
Data do Acordão: 05/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 665/98
Data: 12/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 713 N5 ARTIGO 726.
Sumário : De harmonia com o disposto nos artigos 713, n. 5, e 726, do C.P.C., e 25 do D.L. n. 329-A/95, de 12 de Dezembro, é possível ao S.T.J., na revista, remeter, apenas, para os fundamentos da decisão recorrida, na Relação, se naquela se fez a correcta apreciação jurídica aos factos comprovados.
Decisão Texto Integral: