Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082487
Nº Convencional: JSTJ00016848
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: TRANSPORTE MARÍTIMO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CADUCIDADE
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento: SJ199210270824871
Data do Acordão: 10/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4779/91
Data: 10/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.
Legislação Nacional:
Referências Internacionais: CONV INTERNACIONAL DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART1 C ART3 N6 ART10.
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A Convenção Internacional de Bruxelas, de 25 de Agosto de 1924, tornada direito interno português pelo Decreto-Lei 37748, de 1 de Fevereiro de 1950, é de aplicar quando a mercadoria não é transportada no convés (artigo 1, alínea c)), pelo que, nos termos do artigo 3 n. 6 de tal Convenção, o pedido de responsabilidade por perdas e danos caduca se a acção não for proposta no prazo de um ano a contar da entrega das mercadorias, ou da data em que estas deveriam ser entregues, sendo que este prazo é de caducidade (artigo 299 n. 2 do Código Civil).
II - O prazo pode ser prorrogado, pois não se trata de matéria subtraída à disponibilidade das partes (artigo
330 n. 1 do Código Civil).
III - O referido artigo 3 n. 6 da Convenção tanto contempla os casos de perda total como de perda parcial, quer pela sua letra, quer pelo seu espírito.
IV - O citado artigo 1, alínea c), da Convenção permite a aplicação desta por analogia nos casos de mercadoria transportada em navio porta-contentores, mesmo que os contentores sejam arrumados no convés.
V - O Decreto-Lei 352/86, de 21 de Outubro, é inaplicável quando o sejam as normas dos Tratados e Convenções Internacionais, pois que é subsidiário.