Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027565 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | REGIME DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199506280479863 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N448 ANO1995 PAG293 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG245 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC FIGUEIRA FOZ | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 200/94 | ||
| Data: | 01/23/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ARTIGO 43 N2 ARTIGO 51 N1 ARTIGO 53 N1 ARTIGO 57 N1 N2 ARTIGO 59 N1 ARTIGO 60 N1 ARTIGO 61 N1 ARTIGO 63 N1 ARTIGO 66 N3 ARTIGO 67 ARTIGO 72 N1 N2 ARTIGO 75 N1 ARTIGO 77 N1 ARTIGO 78 N1 ARTIGO 83 N1 ARTIGO 117. CPP87 ARTIGO 402 ARTIGO 403 N1 N2 C. | ||
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| Sumário : | I - O regime de prova apenas pode ser aplicado a arguido condenado por crime punível, em abstracto, com pena de prisão não superior a três anos. II - Primeiramente, o arguido é declarado culpado, mas não se determina a pena; só para o caso de ser revogado o regime prova é que será fixada a pena de prisão que ao crime caberia, se não tivesse tido lugar esse crime. | ||
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| Decisão Texto Integral: |