Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070562
Nº Convencional: JSTJ00016606
Relator: AMARAL AGUIAR
Descritores: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
RESPOSTAS AOS QUESITOS
Nº do Documento: SJ198311030705621
Data do Acordão: 11/03/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Não pode o Tribunal da Relação alterar, fora dos casos do artigo 712, n. 1, do Código de Processo Civil, as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal Colectivo.