Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038122
Nº Convencional:	JSTJ00026802
Relator:	VILLA NOVA
Descritores:	RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento:	SJ198603180381223
Data do Acordão:	03/18/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão:	DECIDIDO CONHECER DO RECURSO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Não haverá recurso dos acórdãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatórios ou que não tenham posto termo ao processo (artigo 646, n. 6 do Código de Processo Penal). II - Assim, prevê-se no n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal em primeiro lugar a hipótese de os acórdãos serem condenatórios ou absolutórios, para só admitir recurso quanto àqueles; em segundo lugar, tendo-se em vista outros acórdãos, que não os condenatórios ou absolutórios, admite-se o recurso dos que ponham termo ao processo e não dos restantes. III - Assim, se o acórdão recorrido pôs termo ao processo, é de admitir o recurso.