Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028716 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | CASO JULGADO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199512050846181 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 257/92 | ||
| Data: | 05/20/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PÁG238. R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLIII PÁG270. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Haverá ofensa de caso julgado quando uma decisão for contrária ou incompatível com decisão anterior, transitada, entre as mesmas partes, sobre igual objecto e com base em idêntica causa de pedir. II - No recurso apenas admissível com fundamento em ofensa de caso julgado só pode conhecer-se dessa questão. III - Não integra tal fundamento mas pretenso erro de julgamento a atribuição a uma sentença anterior da força obrigatória de caso julgado. | ||
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