Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040258 | ||
| Relator: | LEMOS TRIUNFANTE | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PREFERÊNCIA SUCESSÃO RENÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ200002080011281 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 776/99 | ||
| Data: | 06/21/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 420. CPC67 ARTIGO 672. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1988/11/18 IN BMJ N381 PAG670. ACÓRDÃO STJ DE 1997/10/09 IN CJSTJ ANOV TIII PAG56. | ||
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| Sumário : | I - Tendo o arrendatário proposto acção de preferência com base no arrendamento, o direito de preferência transmitido aos herdeiros, pela morte posterior da autora. II - A renúncia ao direito de preferência pressupõe uma vontade livre, informada e consciente por parte do renunciante. III - É o sujeito à preferência que tem o dever de contribuir para a formação dessa vontade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |