Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A079 |  |
NULIDADE
II - Em tal caso, deve o Supremo ordenar a baixa do processo à Relação afim de apreciar a nulidade arguida.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031267 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199612100000791 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 636/95 | ||
| Data: | 07/13/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário : | I - Não compete ao Supremo julgar da existência de uma nulidade que terá sido cometida na 2. instância, mas arguida naquele tribunal após esgotado o seu poder jurisdicional. II - Em tal caso, deve o Supremo ordenar a baixa do processo à Relação afim de apreciar a nulidade arguida. | ||
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