Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040756
Nº Convencional: JSTJ00001347
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE DIREITO
MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199003280407563
Data do Acordão: 03/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 254/89
Data: 11/20/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, visa exclusivamente o reexame da materia de direito, so podendo este tribunal conhecer de materia de facto se do texto da decisão recorrida resultar qualquer dos vicios referidos no n. 2 do artigo 410 do Codigo de Processo Penal.