Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048582
Nº Convencional: JSTJ00030408
Relator: NUNES CRUZ
Descritores: PERDÃO
TOXICODEPENDENTE
Nº do Documento: SJ199602010485823
Data do Acordão: 02/01/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O perdão da Lei 15/94, de 11 de Maio, não se aplica aos toxicodependentes, salvo caso julgado em contrário.