Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087738
Nº Convencional: JSTJ00028586
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: TRIBUNAL ARBITRAL
COMPETÊNCIA
OBJECTO DO PROCESSO
Nº do Documento: SJ199511090877381
Data do Acordão: 11/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 9416
Data: 12/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : O acto de determinação do objecto do litígio não pode competir nunca ao tribunal arbitral.