Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	061481
Nº Convencional:	JSTJ00006889
Relator:	LUDOVICO DA COSTA
Descritores:	DIVIDA DE CONJUGES DIVIDA COMERCIAL LETRA RELAÇÃO JURIDICA SUBJACENTE FACTOS CONCRETOS ALEGAÇÃO CONFISSÃO
Nº do Documento:	SJ196612020614812
Data do Acordão:	12/02/1966
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N162 ANO1967 PAG299
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Para efeitos do disposto nos artigos 10 e 15 do Codigo Comercial, a comercialidade de uma divida representada por titulo de credito deve ser a substancial, e não a meramente formal, so sendo por isso tais preceitos aplicaveis aquelas dividas que tenham a sua causa numa obrigação de caracter comercial. II - Quem acciona marido e mulher - o primeiro como aceitante de umas letras, e a segunda com o fim de obter sentença exequivel sobre bens comuns ou sobre os seus bens proprios -, deve alegar factos materiais e concretos dos quais, quando demonstrados, se possa inferir a natureza mercantil da respectiva obrigação subjacente. III - Não satisfaz a isto o simples uso na petição inicial da frase "transacções comerciais", que mais não e do que a qualificação da obrigação subjacente as letras; e, portanto, se a mulher do aceitante não contestou a acção, a mencionada frase não pode considerar-se abrangida pela confissão prevista no artigo 484 do Codigo de Processo Civil. IV - Deste modo, não se tendo feito nenhuma prova de que a divida cartular seja tambem substancialmente comercial, não pode considerar-se apurada a comercialidade da divida.